PROCON

A partir do dia  05/08/2024, o cidadão de Santa Luzia passa a contar com mais um ponto de apoio e proteção para buscar orientações e fazer valer seus direitos nas relações de consumo com fornecedores de produtos e serviços.

 

Atendimento ao consumidor

Tentou resolver seu problema com o fornecedor do produto ou serviço e não conseguiu? Você pode buscar ajuda no Procon Câmara. Para ser atendido, é preciso agendar, através do telefone (31) 97162-3056 ou presencialmente na Rua Apucarana, 290, São Benedito.

Como é o atendimento no Procon Câmara?

Consumidor que teve problema com algum produto ou serviço pode agendar um atendimento no Procon Câmara, que tentará intermediar a situação. O atendimento é gratuito. Não é necessária a presença de um advogado. 

Exija do fornecedor o protocolo da reclamação ou o contato do atendente com quem você conversou sobre o problema. Essa informação e outros documentos serão necessários para formalizar a reclamação no Procon. 

Reúna os documentos necessários conforme o tipo de reclamação:

(Os documentos devem estar impressos; arquivos eletrônicos não são aceitos.)

Produtos (aparelho de telefone, eletrodoméstico, roupa)

Documentos necessários (em formato impresso)
  • Carteira de Identidade (original e cópia)
  • CPF (original e cópia)
  • Comprovante de endereço (deve ter prazo máximo de 60 dias)
  • Nota fiscal de compra
  • Ordem de serviço da assistência técnica (se houver)
  • Comprovante da negativa de solução, por escrito, emitida pela empresa

O consumidor pode enviar representante caso não possa comparecer através de procuração.

Serviços (escola, viagem, consertos)

Exemplos: escola, agência de turismo, hotel, companhia aérea, plano de saúde, seguro, oficina mecânica, consertos em geral.

Documentos necessário (em formato impresso)
  • Carteira de Identidade (original e cópia)
  • CPF (original e cópia)
  • Comprovante de endereço (deve ter prazo máximo de 60 dias)
  • Nota fiscal de compra
  • Ordem de serviço da assistência técnica (se houver)
  • Comprovante da negativa de solução, por escrito, emitida pela empresa

O consumidor pode enviar representante caso não possa comparecer através de procuração.

Serviços essenciais (água, luz e telefonia)

Exemplos: contas de água, luz e telefone (telecomunicações).

Documentos necessários (em formato impresso)
  • Carteira de Identidade (original e cópia)
  • CPF (original e cópia)
  • Comprovante de endereço (deve ter prazo máximo de 60 dias)
  • Contas ou faturas com os valores questionados
  • Cópia do contrato (se houver)
  • Comprovante da negativa de solução, por escrito, emitida pelo prestador do serviço, e respectivo número de protocolo

O consumidor pode enviar representante caso não possa comparecer através de procuração.

Assuntos financeiros (cartão de crédito, empréstimo, conta bancária)

Exemplos: cartão de crédito, empréstimo consignado e pessoal, financiamento de veículo, consórcio, conta bancária.

Documentos necessário (em formato impresso)
  • Carteira de Identidade (original e cópia)
  • CPF (original e cópia)
  • Comprovante de endereço (deve ter prazo máximo de 60 dias)
  • Cópias de comprovantes de pagamento/extrato do contrato
  • Cópia do contrato
  • Extratos bancários
  • Faturas de cartão
  • Correspondências recebidas
  • Comprovante da negativa de solução, por escrito, emitida pela instituição financeira, e respectivo número de protocolo

O consumidor pode enviar representante caso não possa comparecer através de procuração.

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Atendimento ao Público

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

HORÁRIO DAS SESSÕES:
As reuniões das comissões são realizadas sempre às segundas-feiras, a partir das 09h30, de acordo com o Regimento Interno da Casa.

Telefone

(31) 3641-7422

Sessões Plenárias

Todas as segundas-feiras, a partir das 09h30

Endereço

ENDEREÇO:
Rua Direita, 750 Centro - CEP 33010-000 - Santa Luzia - MG

ATENDIMENTO:
Telefone: (31)3641-7422
E-mail: [email protected]

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