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A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
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As reuniões das comissões são realizadas sempre às segundas-feiras, a partir das 09h30, de acordo com o Regimento Interno da Casa.

Telefone

(31) 3641-7422

Sessões Plenárias

Todas as segundas-feiras, a partir das 09h30

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