O que são as Demandas Impositivas?

Você sabia que os vereadores podem propor emendas ao orçamento do município e sugerir a destinação de verbas para áreas como: saúde, educação, obras, cultura e esporte?

Essas são as demandas impositivas. Quer entender mais sobre como elas funcionam?

A emenda impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.

É destinado o valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida, realizada no exercício do ano anterior, para as Emendas Impositivas. Esse montante é dividido igualmente entre os vereadores e eles podem indicar que tais recursos sejam usados em obras, educação, saúde, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo.

O direcionamento das verbas se dá por meio de projetos de emendas específicas dos vereadores e o Poder Executivo verifica a viabilidade da execução e é obrigado a cumprir aquilo que foi determinado pelo parlamentar.

Isso quer dizer que o dinheiro vai para o Vereador? NÃO!

O vereador direciona a verba, mas quem executará o projeto será a Prefeitura, por meio de suas secretarias.

Ou seja, sairá diretamente dos cofres públicos para os projetos apontados pelos vereadores. O recurso não passa pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos parlamentares.