Proposta é tornar mais claro a legislação preservando EIV para concessão de alvarás, licenças dentre outros
Durante a 2ª Sessão Extraodinária de 2020 realizada nesta sexta-feira, 31, o Projeto de Lei (PL) 134/2019 - "Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei 3.944 de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o instrumento de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e sua exigência no Município de Santa Luzia" - foi aprovado por 14 votos favoráveis. Na oportunidade o líder de governo na Câmara Municipal, Vereador Márcio Ferreira, pediu dispensa de interstício (realização da 1ª e 2ª votação) e o PL segue para sanção do Prefeito de Santa Luzia.
O presidente da Câmara Municipal, Vereador Ivo Melo, justificou a realização de extraordinária para discussão e votação do PL 134/2019:
"Esse projeto é de suma importância para a economia e geração de emprego em Santa Luzia. Sabemos da urgência dos empresários e dos comerciantes dessa cidade, já que alguns não conseguem 'tirar' sequer um alvará desde 2017. Por isso a realização dessa reunião extraordinária."
O Vereador César Lara Diniz votou contrário, e a Vereadora Suzane Duarte não compareceu.
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