| Identificação | Número | Tipo | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE COMPOSIÇÃO JUDICIAL Autos nº 5000257-41.2023.8.13.0245 (ICP n° 0245.20.000400-1) | PATAC nº 0245.20.000080-1 (ICP n°0245.14.009227-2) | TAC Ministério Público | 17/12/2025 | DETALHES ANEXOS |
| TAC Ministério Público | 01 | TAC Ministério Público | 28/05/2022 | DETALHES ANEXOS |
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