SERVIDORES

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

Quem tem direito?

Servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Luzia, ativos.

Embasamento legal:

• Lei Municipal nº 3.390/2012
• Resolução nº 007/2016

VEREADORES

VERBAS INDENIZATÓRIAS

xxxxx

Quem tem direito?

Vereadores da Câmara Municipal de Santa Luzia.

Embasamento legal:

· Lei Municipal nº 3.098/2010

· Lei Municipal nº 3.877/2015

· Resolução nº 003/2015

· Lei Municipal nº 4.312/2019

· Instrução Normativa nº 037/2019

Verba Indenizatória	Valor (R$)	Forma de Pagamento
Despesa com Saúde	Limitado à  520,00	Folha de pagamento mensal
Auxilio Alimentação	910,00	Cartão magnético com recarga mensal
Despesas com Combustíveis e Lubrificantes	780,00	Cartão magnético com recarga mensal