Esclarecimento sobre o reajuste das tarifas do transporte coletivo municipal

Os Projetos de Lei, número 213/21 e 214/21, referentes às isenções temporárias do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) para a empresa prestadora de serviço do transporte público de Santa Luzia, foram reprovados pela Câmara Municipal pois não garantiam, mesmo sendo aprovados, que o aumento da passagem não seria feito.

A empresa alegou que a alta dos materiais de insumo e combustível era um agravante no aumento dos valores de operação do serviço e, por isso, solicitou a isenção. Mas, a mesma também não apresentou nenhum balancete ou comprovação de que a prestação do serviço tem trazido lucros ou prejuízos para ela.

Além disso, tendo em vista que os projetos foram repassados para a Câmara em caráter de urgência, fazendo com que o tempo para análise e votação fosse mais curto, e que os mesmos não trariam benefícios para a população, e sim apenas para a empresa prestadora de serviço, os vereadores da Câmara Municipal de Santa Luzia, por 13 votos contra e 3 abstenções, decidiram por reprovar os mesmos.

Diretoria de Comunicação

Data de Publicação: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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