Consultoria para Comissão Processante

Sobre notícia veiculada nesta terça-feira, 03 de setembro, no sentido de que a Câmara Municipal de Santa Luzia estaria negando o pagamento de consultoria jurídica à Comissão Processante (CP) responsável por analisar a Denúncia 002/2019, manifesto:   O pedido de apoio Jurídico Técnico externo realizado pela CP por meio do Ofício 073/2019, não apresenta estimativa de custo dos serviços a serem prestados. Sendo assim, baseado na contratação de serviços de mesmo propósito pela Casa, e na contenção de gastos em virtude de:  

Queda no repasse do Duodécimo Anual ao Legislativo, calculado conforme o Art. 29-A, II da Constituição Federal de 1988, de R$ 1.142.714,20 (hum milhão cento e quarenta e dois mil, setecentos e quatorze reais e vinte centavos) desde 2017;  
Devolução parcelada, ao longo do ano de 2019, da importância de R$ 563.767,40 à Prefeitura de Santa Luzia, relativo ao repasse duodecimal a maior no ano de 2018.  

Reiteramos que qualquer gasto para além do planejamento financeiro de 2019, coloca em risco todas as obrigações financeiras vinculadas ao Legislativo.   Todavia, ciente do momento político e jurídico que o Município atravessa, esta administração se coloca à disposição para buscar alternativa (s) orçamentária (s) como: Utilização de Verba Parlamentar, do quadro de servidores dos Gabinetes, ou da Procuradoria desta Casa.   IVO DA COSTA MELO PRESIDENTE Gestão 2019  

Data de Publicação: terça-feira, 03 de setembro de 2019

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