Câmara de Santa Luzia aprova projeto de prorrogação do REFIS 2023

11 de setembro de 2023 às 12h04.

Em reunião extraordinária vereadores aprovaram a prorrogação do programa de parcelamento e isenção de multas e juros de tributos municipais até o dia 30/10

A Câmara Municipal de Santa Luzia aprovou na manhã desta segunda-feira (11), em reunião extraordinária o projeto de Lei 146/2023 que prorroga o REFIS 2023 até o dia 30 de outubro de 2023. O programa está possibilitando a Prefeitura da cidade a conceder até 100% de descontos sobre multas e juros para quem está em débito com o município. O contribuinte ainda tem a opção do parcelamento em até 36 vezes.

Segundo o presidente da casa, Waguinho Andrade, o projeto é muito importante para o município e para o cidadão que terá a oportunidade de colocar em dia com seus débitos. “Um projeto que beneficia a todos que têm dívidas tributárias, como IPTU e outros recolhimentos, e vinha encontrando dificuldades para realizar os pagamentos. Aprovamos de forma ágil o projeto para que a Prefeitura possa estender o programa e alcançar ainda mais pessoas”, afirma o presidente.

Podem ser negociados os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de taxas e preços públicos, inclusive aqueles que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.

O contribuinte que fizer o pagamento até o dia 30 de outubro.

Débitos parcelados em até 12 vezes – 70% de descontos sobre juros e multas.

Débitos parcelados em até 24 vezes – 60% de descontos sobre juros e multas.

Débitos parcelados em até 36 vezes – 50% de descontos sobre juros e multas.

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