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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A SEREM DESENVOLVIDOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, ATENDENDO EM ESPECIAL, A ESTE ENTE, NO QUE TANGE A CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO E TREINAMENTO TÉCNICO, ESPECIALIZADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021, A FIM DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA. |